Tag: Princípio da isonomia
09/10/2024
SINDJUF-PA/AP solicita pagamento da VPI aos servidores da JF-PA e JF-AP com base em decisões de instâncias superiores e em prol da isonomia
JUSTIÇA FEDERAL
27/12/2022
DECISÃO: Base de cálculo de gratificação a partir do vencimento básico individualizado do servidor não viola o princípio da isonomia
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