Tag: Parecer
18/09/2024
MPF emite parecer contra agravo da AGU em ação dos 13,23%
DECISÃO
16/08/2024
Parecer do PL 429 é apresentado na CAE contemplando Oficiais de Justiça e demais servidores
OJAF's
13/09/2021
Parecer à Reforma Administrativa pode ser votado na próxima semana
Destaque
15/06/2021
Relator diz que texto da reforma administrativa será apresentado em agosto
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