26/02/2025

STF garante licença-paternidade só a partir de alta hospitalar

DECISÃO

04/12/2024

CNMP aprova inclusão de licenças-paternidade e adoção no tempo de estágio probatório

Fenajufe

14/12/2023

STF decide que Congresso deve regulamentar licença-paternidade em até 18 meses

DIREITO

04/12/2023

STF debate licença-paternidade: Julgamento marcado para dezembro pode resultar em mudanças nas políticas familiares

DIREITO

16/11/2023

STF reinicia julgamento da regulamentação da licença-paternidade

DECISÃO