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Tag: Jurisprudência

20/10/2023
Servidor. Abono permanência. Natureza remuneratória. Base de cálculo. Terço constitucional de férias. Gratificação natalina. Inclusão.
DECISÃO
12/04/2022
Prazo de exercício para cálculo de aposentadoria no serviço público não se aplica a promoção no mesmo cargo
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