Tag: Inconstitucionalidade
01/02/2023
Vitória: PGR arquiva pedidos de inconstitucionalidade do NS na Lei 14.456/22
Fenajufe
13/01/2022
STF reafirma inconstitucionalidade da TR para correção monetária de débitos trabalhistas
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09/11/2021
Portaria que impede demissões de quem não se vacina é inconstitucional
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14/06/2021
Fenajufe aponta inconstitucionalidade do PL 813/2021 e pede rejeição do projeto na Câmara
Fenajufe
24/05/2021
Em debate na CCJ, deputados da oposição falam sobre inconstitucionalidade da Reforma Administrativa
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