Tag: EC 103/19
30/10/2024
Relator na CCJ retira trecho da PEC 66/23 que altera Previdência dos entes subnacionais
REFORMA DA PREVIDÊNCIA
26/09/2022
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Destaque
13/09/2022
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Fenajufe
21/10/2021
Desconto extra nos contracheques de aposentados e pensionistas com doenças incapacitantes pode acontecer a qualquer momento
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03/08/2021
Juiz declara inconstitucional artigo da EC 103/19 que revogou as regras de transição
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