PL que busca assegurar pagamento de servidor público em licença para exercício de mandato sindical é apresentado na Câmara

Por Taina Lima, em 16/02/2023

O PL 533/2023 de autoria do autoria do Deputado Federal Rogério Correia – PT/MG foi apresentado nessa quarta-feira (15) na Câmara dos Deputados. A Proposta ““Altera o art. 92 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar pagamento da remuneração do servidor público em licença para exercício de mandato de caráter sindical.””.

O projeto busca garantir que o pagamento dos salários de servidores em licença para exercer mandato sindical seja mantido na folha de pagamento da Administração Pública.

Atualmente os servidores licenciados são obrigados a desempenhar as atribuições sem remuneração, fato que onera a entidades sindicais e representativas, prejudicando o trabalho em defesa dos direitos dos trabalhadores.