Superior Tribunal de Justiça não reconhece agravo em recurso da União contra servidora do TRT8ª que recebeu valores de boa-fé

Por dmm, em 15/11/2022

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não reconheceu agravo em recurso especial apresentado pela UNIÃO contra decisão que prevê inadmissibilidade de recurso especial no caso de servidora do TRT8ª.

Mesmo após as insistentes tentativas da União, a decisão favorável à servidora, assegurando-a a não devolução de valores recebidos de boa-fé, prevalece.

Foto licenciável / Crédito: Jeso Carneiro / disponível em: flickr.com